Decisão do Legislativo é que a Rádio Paranavaí devolva mais de R$ 150 mil aos cofres do município

O presidente da Câmara Municipal de Paranavaí, vereador José Galvão, entregou nesta manhã, ao prefeito Carlos Henrique Rossato Gomes, a decisão do Legislativo quanto ao Processo Administrativo nº 001/2016, referente à Rádio Paranavaí Ltda.
No documento, fundamentado pelo Parecer Jurídico nº 051/2017, de fls. 121 e seguintes, da Procuradoria do Legislativo, Galvão determina à Diretoria de Finanças da Casa de Leis a adoção de providências, como a aplicação de pena de suspensão temporária de participação em licitação e de impedimento em contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos, e ainda que proceda-se a publicação oficial do extrato de intimação, dando ciência aos eventuais interessados.
A Rádio Paranavaí Ltda foi notificada no último dia 02 de maio da decisão administrativa e tinha prazo de 10 dias úteis para se manifestar, mas não apresentou recurso. Como a Câmara Municipal de Paranavaí não tem legitimidade para mover ação judicial, cabe ao município fazer a cobrança da devolução aos cofres públicos.
A Procuradoria Jurídica do Município já manifestou que vai adotar as providências necessárias para integral cumprimento da decisão administrativa, que condena a rádio a devolver a importância de R$150.590,84, valores pagos a mais pela Câmara, que ainda devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC, contados da data de cada pagamento indevido, e acrescidos de juros moratórios, de 1% ao mês, a partir da notificação da instauração do processo administrativo.