Aprovado em primeira discussão pelo Legislativo, projeto volta a ser votado na segunda-feira, e após sancionado pode proporcionar mais serviços à população

A população já pode começar a comemorar... Os vereadores da Câmara Municipal de Paranavaí aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 004/2017, que inclui novos dispositivos ao Sistema Tributário do Município. 
De autoria do parlamentar Aldrey Azevedo, o projeto estabelece que a tributação do serviço, ou seja, a cobrança do Imposto Sobre Serviço, o ISS, seja transferida do município do estabelecimento prestador do serviço para o município do domicílio dos clientes nas operações de crédito e débito, leasing e planos de saúde. 
Aldrey afirma que haverá distribuição justa do ISS, cuja receita hoje se concentra em poucos municípios, como é o caso das administradoras de cartões de crédito com sede, em sua maioria no Estado de São Paulo. Medida que não só vai garantir uma arrecadação maior para Paranavaí, assim como proporcionar mais serviços.
“Trata-se de uma nova fonte de arrecadação que não onera o contribuinte, nem mesmo cria novo tributo. É uma vitória municipalista, com certeza, pois simplesmente irá repassar aos municípios valores que ficavam tão somente para aproximadamente 35 cidades do nosso país. Diante desta nova situação que possibilita ao Poder Executivo, uma vez recebidos tais valores, aplicá-los em prol da população paranavaiense”, explica o vereador.
Recentemente o Congresso derrubou o veto nº 52 do presidente Michel Temer, que afetava dispositivo da Lei Complementar nº 157/2016, mais conhecida como a Lei da Reforma do ISS, responsável por transferir a cobrança do ISS para os municípios de domicílio. 
O projeto segue para segunda discussão na próxima semana, e aprovado segue para sanção do Executivo.