Na reunião das Comissões Permanentes desta semana, os vereadores deliberaram sobre sete proposições.
O projeto que dispõe sobre a utilização do passeio público por estabelecimentos comerciais para os fins que especifica, como a colocação de mesas e cadeiras por bares, restaurantes, lanchonetes, entre outros, estabelecendo horários de funcionamento, de iniciativa do legislador Lucas Barone, já tem parecer favorável com ressalvas, e deve passar por adequação técnica legislativa. Além disso, será solicitada manifestação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e do Conselho de Desenvolvimento de Paranavaí (Codep).
Quanto aos projetos 026 e 028/2017, do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná, Cindepar, a Comissão de Constituição e Justiça optou por enviar novo ofício solicitando mais informações ao Consórcio.
Já o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, que acrescenta o art. 96-F na Lei Orgânica do Município, tornando obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo em Lei Orçamentária Anual; e o Decreto Legislativo nº 001/2017, que concede Título de Cidadania Honorária ao médico Cleonir Moritz Rakoski, pela sua relevante atuação e serviços prestados a Paranavaí, do parlamentar Milton Hipólito dos Santos Filho, assim como o Projeto de Lei Complementar nº 004/2017, que inclui novos dispositivos ao Sistema Tributário do Município, de autoria do vereador Aldrey Azevedo, vão ser votados nesta próxima segunda-feira, 19.
As mudanças à Lei Municipal nº 2.384/2002, estabelecem que a tributação do serviço, como no caso do cartão de crédito ou débito, entre outros serviços, será realizada no município em que as operações ocorrerem e não mais no município sede da administradora do cartão, ou ainda, de acordo com o domicílio do tomador da operação. Medida que vai aumentar a arrecadação do município e proporcionar mais serviços à população.
Além dos vereadores Aldrey Azevedo, Claudemir Barini, Claudio Sabino, José Galvão, Leônidas Fávero Neto, Lucas Barone, Luiz Aparecido da Silva (Mancha) e Milton Hipólito dos Santos, acompanharam a reunião servidores e representantes da Maçonaria, Roberto Osono Peralta e do Observatório Social, Gustavo Ayala.