Após meses de trabalho, a Comissão de Estudos composta pelos 10 vereadores da Câmara Municipal de Paranavaí para apreciar problemas relativos ao Pronto Atendimento Municipal apresentou relatório final sobre o caso. Apenas o vereador Roberto Picoreli não assinou. Ele alega que para fazer o julgamento ele teria que ouvir as partes.
A conclusão segundo a Comissão é de que não há provas para iniciar qualquer procedimento administrativo contra o prefeito Rogério Lorenzetti, já que em nenhum momento houve referência de que a inserção de horas extras na folha de pagamento era feita com o seu consentimento.
De acordo com o vereador Milton Hipólito dos Santos Filho (Miltão), foram mais de três mil páginas apreciadas e 10 reuniões com os vereadores para de forma minuciosa apresentar esse documento. “Não dá para afirmar que o prefeito sabia das irregularidades e era condizente com o que estava acontecendo, por isso não podemos concluir que o prefeito praticou ato de infração político- administrativa”, disse.
Após a conclusão da Comissão, o presidente da Câmara Municipal de Paranavaí, Nivaldo Mazzin, encaminhou hoje, cópia dos trabalhos da Comissão de Estudos ao prefeito Rogério Lorenzetti e também solicitou providências em relação à carência de pessoal, material e equipamentos no Pronto Atendimento Municipal com o intuito de garantir serviço adequado e eficiente à população.
Entenda o caso:
Em maio deste ano o juiz da 1ª Vara Cível da Comarca encaminhou ofício para conhecimento dos fatos contidos no Processo nº 1226/2010, de ação civil pública, ajuizado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em razão de supostas irregularidades como o pagamento de horas extras irregulares, contratação ilegal de pessoas e desvio de recursos no Pronto Atendimento Municipal, em trâmite junto à 1ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí e solicitou adoção das medidas político-administrativas cabíveis previstas no Decreto Lei nº 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade do prefeito e vereadores.
Logo após, os vereadores decidiram pela formação de uma comissão de estudos, para análise dos fatos e documentos contidos na ação civil pública e decisão das medidas cabíveis.
O foco dos estudos foi verificar a responsabilidade do prefeito, não sendo competência dos vereadores qualquer punição aos servidores do Executivo envolvidos no caso, fato este que cabe à Administração Municipal instaurar processo administrativo disciplinar, o que já ocorreu.