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Requer ao Chefe do Poder Executivo, informações acerca dos critérios para utilização dos serviços da farmácia municipal, bem como, da possibilidade de fornecimento de medicamentos sem distinção de origem da receita às pessoas que sejam inscritas no CadÚnico, ou possuam baixa renda comprovada, facilitando assim o acesso a medicamentos por pessoas carentes.