Este site ultiliza cookies e outras tecnologias semelhantes para
melhorar a sua experiência em nossa plataforma. Você aceita
a politica de privacidade?
Requer ao Chefe do Poder Executivo e Secretaria competente, informações sobre o cumprimento da Lei Federal nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e dependentes, crianças ou adolescentes e órfãos, em razão do crime de feminicídio.