A Câmara Municipal realiza hoje, às 20 horas, no plenário da Casa Legislativa reunião extraordinária para discussão e primeira votação das emendas que alteram o artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Paranavaí, que estabelece o número de vereadores eleitos e empossados para a legislatura de quatro anos.
A Lei Orgânica já prevê o número de 17 cadeiras, número máximo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 58/2009 para municípios de 80 a 120 mil habitantes, mas os vereadores apreciarão os projetos de emenda à Lei Orgânica que estabelecem 10 e 15 vereadores e uma subemenda ao projeto de 15 para reduzir para nove.
A subemenda que fixa em apenas nove vereadores será a primeira a ser discutida e votada, caso seja rejeitada, será votado o projeto de emenda de 15 e se rejeitado, a emenda de 10 vereadores.
Outras emendas que irão à votação é quanto à redução da dotação orçamentária destinada ao Legislativo, que segundo o artigo 29-A da Constituição Federal, prevê até 7%, mas deve ser reduzida também.