A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paranavaí publicou hoje, o Ato nº 02/2011, que constitui a Comissão de Estudos para apreciar os problemas relativos ao Pronto Atendimento Municipal, que ocasionaram a propositura de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná.
De acordo com o artigo 86, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paranavaí, a Comissão de Estudos precisa ser constituída, mediante aprovação da maioria absoluta, para apreciação de problemas municipais e exige que pelo menos, duas Comissões Permanentes pronunciem-se sobre o mérito.
Segundo a Mesa Diretora, todos os vereadores irão participar da Comissão, visto que a presença e opinião de todos são fundamentais na deliberação à respeito das providências administrativas a serem adotadas internamente no Legislativo em relação aos fatos contidos neste processo. “Após a análise dos fatos e documentos contidos na ação civil pública, nós decidiremos pela possível adoção das medidas político-administrativas cabíveis”, explica o presidente Nivaldo Mazzin.
O Ato determina que a partir da próxima semana, os vereadores se reunirão todas as quartas-feiras, das 8h30 às 11h30 e das 14 às 17 horas, para analisar e discutir o processo que reúne mais de três mil folhas, a fim de tomar ciência dos fatos e documentos contidos nos autos em relação aos problemas municipais existentes no Pronto Atendimento. A Comissão de Estudos tem prazo de funcionamento de 60 dias improrrogáveis para se pronunciar sobre o mérito da questão.