Membros do Sindicato dos Contabilistas de Paranavaí, Sincopar, Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios de Paranavaí, Sindirepa, e da Associação Comercial e Empresarial de Paranavaí, Aciap, estiveram na última quinta-feira pela manhã, em reunião com as Comissões de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa e de Finanças e Orçamento, e com as procuradoras do Legislativo para discutir o projeto de lei nº 051/2011, que institui a nota fiscal eletrônica de serviços e dá outras providências.
Durante a reunião, um dos pontos mais discutidos foi quanto ao valor da receita bruta da empresa, conforme estipula o projeto de lei de autoria do Executivo. Empresas com faturamento bruto de R$ 36 mil ou mais em vendas de mercadorias e serviços no ano de 2010 estão obrigadas a instituir a nota fiscal eletrônica nesse ano. 
Segundo o presidente do Sindirepa, José Donizete Dias, a receita bruta da empresa para enquadramento poderia ser somente considerada o valor de R$ 36 mil, referente aos serviços.
“Se o empresário faturar R$ 35 mil de serviços e vender R$ 65 mil de mercadorias, ele vai ter que gerar a nota fiscal eletrônica, e isto não é correto. Não compete à municipalidade regular produtos, isto é de competência da União e dos Estados”, explicou o representante do Sindirepa, Sérgio César Zamparone.
Já o representante da Aciap, Rui Nunes, esclareceu que o limite de R$ 36 mil é muito baixo, ressaltando que é necessário valor superior. Ele também destacou que o valor da multa de R$ 500 causa preocupação, propondo o valor de R$ 50, que também foi acatada pelo representante do Sincopar, Valdir Cipriano de Oliveira.
Além da questão da receita bruta estar vinculada somente aos serviços, outro ponto levantado foi quanto ao sistema da nota fiscal. “O sistema informatizado atualmente disponibilizado aos usuários pela prefeitura é precário, e seria necessário implantar um sistema adequado para a geração da nota fiscal eletrônica”, disse José Eduardo Bacarin.
Após a reunião, os vereadores e procuradoras se reuniram com os fiscais tributários da Secretaria Municipal de Gestão Pública, oportunidade que o assunto foi novamente discutido.
De acordo com o fiscal tributário, Fernando Henrique Albuquerque, a implantação da nota fiscal eletrônica é uma tendência mundial. “As empresas não vão mais emitir nota em papel daqui a alguns anos, mas sim a eletrônica”, explanou Albuquerque.
Os fiscais tributários também falaram sobre o suporte que darão aos empresários já que vai ser instalado um balcão de informações na prefeitura e a importância do projeto para coibir a sonegação.
Os representantes que participaram da reunião ficaram de encaminhar à Câmara Municipal ofícios com as propostas apresentadas, que serão analisadas pelos vereadores integrantes das Comissões, Antonio Carlos Utrila Garcia, Odair Xavier Amâncio, Milton Hipólito dos Santos Filho, José Galvão, Eralda Daminelli Garcia e Josias Zarelli, que oportunamente serão enviadas para apreciação do Executivo.
“O objetivo do convite às entidades de classe presentes na reunião é devido ao grande número de empresários que as mesmas representam, uma vez que o projeto de lei está direcionado aos empresários no âmbito da obrigatoriedade”, conclui o presidente da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa, Utrila.