Os vereadores que compõem a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa e a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Paranavaí, se reuniram hoje pela manhã, separadamente, na sala das comissões, para deliberarem os projetos que irão à votação na próxima segunda-feira, dia 04, data em que será realizada a 20ª reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal de 2011.
No total são nove projetos, além de requerimentos, moções e indicações. Uma das mais importantes proposições a ser votada na pauta de segunda-feira é o Projeto de Lei Complementar nº 02/2011, que acrescenta o artigo 131-A à Lei Complementar nº 08/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal e prevê parâmetros de construção de edificações coletivas nas Zonas Especiais de Interesse Social do Programa “Minha Casa Minha Vida”, para atender famílias de baixa renda.
Na reunião também está prevista a segunda votação do Projeto de Resolução nº 003/2011, que reduz o recesso parlamentar. Já a Emenda à Lei Orgânica nº 002/2011 só será apreciada novamente pela Casa na próxima reunião já que exige um interstício de uma votação para outra de no mínimo 10 dias. 
Outro projeto amplamente discutido pelos vereadores, mas que não vai à votação nesta próxima semana, foi o da nota fiscal eletrônica.
Segundo a Procuradoria do Legislativo, trata-se de matéria das mais relevantes para a administração tributária municipal e merece ser examinada pelos vereadores com cuidado, buscando discutí-la junto com a sociedade e em especial com os contadores a fim de aperfeiçoá-la.
O vereador Antonio Carlos Utrila Garcia, presidente da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa, entende que o artigo 7º deste projeto, apresentado pelo Executivo, necessita de alteração já que a redação prevê que as empresas que recolhem ISS na forma de tributação fixa, estão desobrigadas de emitir nota fiscal eletrônica de serviços, e caso façam a opção desta, terão que recolher o ISS com base no serviço prestado. “Esse artigo fere o princípio da legalidade, visto que quem recolhe ISS fixo, conforme previsto no Código Tributário do Município, mesmo fazendo a opção da nota fiscal eletrônica, deverá continuar recolhendo ISS fixo”, explica o vereador.  
Uma nova reunião está marcada para a próxima quinta-feira, às 9 horas, na Casa de Leis, com as Comissões e representantes do Sindicato dos Contabilistas de Paranavaí, da Associação Comercial e Empresarial de Paranavaí e técnicos da prefeitura, para discutir o projeto da nota fiscal eletrônica.