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Câmara de Paranavaí aprova projeto que proíbe fracking | |||
17/11/2016
Fonte: Secom CMP |
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A proposta impede atividades do fraturamento hidráulico no âmbito municipal Os vereadores de Paranavaí aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 112/2016, que proíbe a concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorga de águas com a finalidade de exploração dos gases e óleos não convencionais pelos métodos de fratura hidráulica ou fracking na esfera da competência municipal. A proposição ainda veda a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outras utilizadas por este método.
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