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Legislativo promove audiência pública para debater LOA
 
21/10/2016
Fonte: Secom CMP

Estimativa para receita do orçamento fiscal e da seguridade social para 2017 é de mais de R$ 235 milhões

Os vereadores da Câmara Municipal de Paranavaí realizam nesta próxima segunda-feira, 24, a partir das 18h15, no plenário da Casa de Leis, audiência pública sobre o projeto de lei que contempla a Lei Orçamentária Anual, estimando as receitas e fixando as despesas do Governo de Paranavaí para 2017.
Do orçamento total de R$ 235.773.090,00, serão destinados a seguridade social R$ 24.741.720,00, e R$ 211.031.370,00 ao orçamento fiscal para despesas do Executivo e Legislativo. 
As maiores fatias são para as áreas de Educação, Saúde, Fazenda Pública, Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, assim como no ano passado.
Além da Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei de Responsabilidade Fiscal, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LOA deve atender a Lei de Finanças Públicas e normas técnicas da Secretaria do Tesouro Nacional e Tribunal de Contas.
A audiência convocada pelo presidente Mohamad Smaili a pedido das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento da Casa tem como objetivo avaliar as propostas com autoridades, entidades da sociedade civil e comunidade em geral.
Após os questionamentos, as Comissões devem se reunir para analisar as mudanças, e se possível, apresentar emendas ao projeto. 
  


 

 
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