É longa a discussão do Projeto de Lei nº 062/2016, que dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos pelo município de Paranavaí em favor das empresas instaladas e que vierem a se instalar, revogando a Lei Municipal nº 3.630/2010, que cria o Programa “Empreendendo Paranavaí”.
Segundo justificativa do prefeito Rogério Lorenzetti, a proposta atualiza a legislação municipal que trata sobre incentivos fiscais visando a atração de investimentos em favor de Paranavaí, como a geração de empregos e renda, o fomento ao comércio, à indústria e prestadoras de serviços, além da instalação ou ampliação de atividades e empresas e o avanço tecnológico.
O projeto tem sido minuciosamente avaliado pelos vereadores e agora aguarda Parecer do Conselho de Desenvolvimento de Paranavaí (Codep), por meio da Câmara Técnica de Atração de Investimentos.
Sobre o projeto que altera o mapa do Anexo 04 da Lei Complementar nº 008/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor de Paranavaí, a Comissão decidiu enviar oficio solicitando mais informações. Já o de nº 086/2016 foi retirado da pauta.
Algumas proposições discutidas e que passam pela apreciação plenária nesta próxima segunda-feira (08), são a denominação da Rua Projetada “F”, do Residencial Parque dos Ipês, e Rua Iugoslávia, no Jardim das Nações, respectivamente de Rua Lennita Maria Scolari, e Gentil Paschoal Cavasin. Outras duas são os projetos de nº 088/2016, que acrescenta art. 23-A à Lei Municipal nº 2.796/2006 e o Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2015, que concede Título de Cidadão Honorário ao empresário Sérgio Carlos de Carvalho, pelos relevantes serviços prestados a cidade.