Vereadores se reuniram com representantes da assistência social e se comprometeram a apoiar a causa

Os vereadores da Câmara Municipal de Paranavaí receberam na última segunda-feira, 13, antes da sessão ordinária, servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social e membros dos conselhos, que entregaram documento elaborado pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) e Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em que solicitam o apoio do Legislativo em defesa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
“O SUAS é uma conquista histórica e nestes 10 anos de vida provou ser capaz de diminuir as desigualdades sociais no país. Não podemos retroceder. É urgente e fundamental não só a manutenção destes serviços, como também a ampliação”, afirmou a secretária de Assistência Social, Marly Bavia. 
Os representantes alegam que as modificações sofridas na política de assistência social ocasionarão sérios prejuízos as políticas públicas. Uma das mudanças por meio da Medida Provisória nº 726/2016, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, foi a fusão do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. “Não concordamos com a fusão da política de assistência social e suas estruturas, com outras políticas conforme está proposto na reforma administrativa do governo. Queremos ser os gestores do Cadastro Único dos programas sociais; o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), vinculado ao salário mínimo; o reconhecimento da obrigatoriedade dos recursos orçamentários vinculados ao SUAS para a oferta das políticas assistencialistas; o cumprimento estabelecido no II Plano Decenal (2016-2026); a manutenção da cobertura ampla pelo Bolsa Família de 25% da população atingida por prevaricações e privações; a não transferência das comunidades terapêuticas do Ministério da Justiça para o Desenvolvimento Social e Agrário; entre outros”, disse Leonar Araújo Cardoso, presidente do Conselho Municipal do Direito do Idoso. 
E complementa: “Sem contar que o novo ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, estuda ampliar o uso das agências do INSS para incluir o atendimento aos programas sociais, como o Bolsa Família, ao qual eles pretendem reduzir de 25% para 5% da população mais pobre”.
Para os vereadores é necessário analisar a atual situação e propor novas diretrizes para o seu aperfeiçoamento, maximizando esforços para que os serviços, programas, projetos e benefícios não sejam suspensos ou reduzidos. “Queremos uma ação continuada pelos entes federados para que os benefícios que foram conquistados não sejam retirados da nossa população, principalmente daqueles que mais necessitam, e nos comprometemos a lutar no que tange ao Legislativo”, disse o presidente Mohamad Smaili.
Agora a assessoria jurídica da Casa de Leis prepara ofício para enviar as autoridades competentes sua manifestação em defesa da causa.