A prestação de contas se refere ao exercício financeiro de 2013, sob a presidência do vereador Mohamad Smaili

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, TCE/PR, julgou regular, sem ressalvas e irregularidades materiais, ou mesmo formais, a prestação de contas do Poder Legislativo de Paranavaí relativa ao exercício financeiro de 2013, sob a presidência do vereador Mohamad Hassan Smaili.

O relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, teve seu voto aprovado pelos membros da Câmara de julgamento, conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães e o auditor Cláudio Augusto Canha.

Segundo o relator Baptista, a Diretoria de Contas Municipais, conforme Instrução nº 2.354/1 e o Ministério Público de Contas, por meio do parecer nº 6.203/15, opinaram pela regularidade das contas, fundamentados que os documentos apresentados pela Câmara de Vereadores atenderam “aos ditames legais e principiológicos que regem a administração pública, em especial aos princípios da moralidade e da legalidade”.

“A prestação além de atender a Lei de Responsabilidade Fiscal, mostra a população paranavaiense nosso respeito, transparência e lisura. Estamos satisfeitos com o resultado. Precisamos respeitar o dinheiro do povo”, disse Mohamad.

A prestação de contas apresenta a demonstração das principais peças da execução orçamentária, financeira e patrimonial como o orçamento anual, as alterações no orçamento, análise das receitas, das despesas e das demonstrações contábeis do Poder Legislativo Municipal, além do balanço patrimonial.

De acordo com a Constituição Federal, o Tribunal de Contas desempenha papel de auditoria financeira e orçamentária, e tem como objetivo julgar a regularidade das contas da administração direta, indireta e fundacional, além dos demais responsáveis pelo gerenciamento do erário público.

Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos, entre em contato com a Ouvidoria do TCE/PR, pelo endereço www.tce.pr.gov.br ou ligue para 0800-6450645.