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Aldrey sugeriu mudanças no Plano Diretor do | |||
10/07/2015
Fonte: Assessoria Câmara |
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Aldrey sugeriu mudanças no Plano Diretor do Município e deve se reunir com o jurídico para estudar o caso O vereador Aldrey Azevedo utilizou a tribuna nesta semana durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Paranavaí para defender o direito à moradia digna. Aldrey se referia as mais de 700 casas dos dois conjuntos habitacionais Geraldo Felippe e Francisco Luiz de Assis, do Programa Federal Minha Casa, Minha Vida, no Jardim São Jorge, inauguradas recentemente sem saneamento básico. Segundo o vereador o artigo 191 da Lei Orgânica de Paranavaí dispõe que os conjuntos habitacionais serão dotados de infraestrutura adequada que possibilite à população condições dignas de moradia, saúde, lazer, transporte, educação e abastecimento. “Tanto o artigo 6º da Constituição Federal de 1988, quanto à Lei Orgânica expressam que é função social garantir moradia digna aos cidadãos. No entanto, embora o cunho social das moradias faça com que estas famílias saiam do aluguel, por outro lado acaba se transformando em um verdadeiro emaranhado de gente. A minha ideia é reformular o Plano Diretor de Paranavaí obrigando que cada conjunto habitacional deste seja dotado de toda infraestrutura necessária para que a população possa morar bem. Isso se traduz em saúde, segurança, esgoto, saneamento. Não se pode mais admitir casas com fossas sépticas nos tempos atuais”, explicou o vereador.
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