Presidente da CCJ, vereador Aldrey Azevedo, falou sobre projeto de reforma administrativa
Atendendo o pedido do Conselho de Desenvolvimento de Paranavaí, Codep, o vereador Aldrey Azevedo, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, compareceu na última quinta-feira, 14, à reunião da entidade. A motivação da pauta foi uma afirmação do prefeito Rogério Lorenzetti na reunião anterior, em que alegou que a reprovação das proposições pelo Legislativo, que contemplavam reforma administrativa e fiscal estaria trazendo sérios prejuízos às políticas públicas municipais.
Dos três projetos, dois já foram reprovados, de estrutura administrativa por unanimidade e o outro por 7 a 3, inclusive com o respaldo de representantes de classe, entidades e clubes de serviço.
Ainda resta um, o Projeto de Lei nº 018/2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e que segundo o prefeito estaria parado na Câmara.
Após a explanação da procuradora do Executivo Bianka Almeida Barbosa sobre o projeto, que visa consolidar a legislação, dar transparência as funções de confiança, valorizar os servidores e promover economia aos cofres públicos, auxiliada pelo assessor da folha de pagamento, João Baptista, Aldrey se posicionou a respeito do projeto.
O vereador explicou que o mesmo vem sendo discutido desde sua chegada à Casa de Leis em fevereiro, que por inúmeras vezes através da CCJ pediu informações e mensagens aditivas, que o projeto até o momento não foi à votação porque necessita de algumas informações e alterações que ainda não foram atendidas pelo prefeito, e que, inclusive encaminhou documento assinado pela CCJ nesta semana em que solicita mais dados e ainda apresenta sugestões.
Entre os pontos levantados estão: a realização de estudos pela Administração Municipal objetivando reduzir os percentuais de 100%, 75% ou 50% do vencimento básico do servidor efetivo, a título de função de confiança de assessor de secretário nível I, II e III, para atender o princípio da economicidade; qual a real necessidade de aumentar de 10 para 25 vagas a função de confiança de assessor de secretário nível III; que discorda das funções de confiança de assessor jurídico da Secretaria Municipal de Administração e assessor jurídico da Secretaria Municipal de Saúde por entender que já é atribuição inerente ao cargo. “Entendemos que a fixação ou manutenção de elevados percentuais implica em desrespeito aos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e interesse público, vez que não se pode utilizar de função de confiança para melhorar a remuneração de alguns servidores, não obstante o merecimento dos mesmos, já que o valor a ser pago a título de função de confiança tem o objetivo específico de remunerar apenas as atribuições extras que o servidor passa a exercer quando designado para a função de confiança”, explica Aldrey.
Outras propostas da CCJ são: a manutenção dos atuais percentuais de 50% para as funções de procurador geral adjunto e assessor de análise de sistemas, já que não se justifica o aumento do percentual contemplado no projeto; assim como discorda da alteração de três cargos comissionados de Diretoria para Diretoria Especial (Gestão Ambiental, Vigilância em Saúde e Compras) elevando os vencimentos de R$ 3.490,00 para R$ 5.697,00. Além da recomendação de estudos objetivando extinguir a Secretaria Municipal de Administração e alocação das demandas à Secretaria de Finanças Públicas, como era antes quando Secretaria de Gestão Pública.
Márcio Catiste, presidente da Aciap parabenizou o trabalho do vereador Aldrey e falou da importância da atuação na discussão de proposições e fiscalização do dinheiro público em prol do município.
Leoni Dal-Prá sugeriu a realização de estudo dos vencimentos dos funcionários com o mercado de trabalho.
Cláudia Mendonça e Ivo Pierin Júnior frisaram a importância de debater os projetos amplamente com a sociedade organizada, opinião também do Legislativo e Executivo.
Agora a CCJ aguarda a manifestação de Lorenzetti para dar continuidade à regular tramitação do projeto.