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TRANSPARÊNCIA
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 5497
Ano: 2025
Projeto: 076/2025
Súmula:

Reformula o Programa Construsocial e revoga a Lei Municipal nº 4.695/2018.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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Horário de Atendimento: Segunda à Sexta-Feira, das 8:00 às 11:30 - 13:30 às 17:00
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