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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 5482
Ano: 2025
Projeto: 042/2025
Súmula:

Modifica a Lei nº 3.458, de 09 de junho de 2009, que dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária aos Agentes Públicos integrantes da Administração Pública Municipal e suas fundações, e dá outras providências, com o objetivo de restringir a aplicação da lei aos Agentes Públicos, excluindo Secretários de Governo, Vice-Prefeito e Prefeito; Altera o artigo 21, Parágrafo Único e altera o Anexo I para adequar as categorias funcionais contempladas na tabela de diárias.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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