Os integrantes das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento do Poder Legislativo de Paranavaí analisaram nesta quarta-feira, 25, cinco projetos.

O primeiro, o de nº 07/2015, de iniciativa do vereador Aldrey Azevedo, altera o artigo 8º da Lei Municipal nº 2.888/2007, que estabelece normas especiais para o funcionamento de bares e similares. A nova redação reduz de 200 para 100 metros a distância que bares e similares devem guardar das escolas e excepciona restaurantes, lanchonetes, bistrôs e adegas. A proposta volta a ser discutida pela Comissão na semana que vem.  
Outro assunto foi o projeto que autoriza a outorga de concessão de direito real de uso, mediante licitação de bem público do município, localizado no Jardim Ouro Branco com área de aproximadamente 1350 metros para instalação de empresa. A Comissão vai enviar ofício solicitando informações quanto ao ramo da atividade empresarial e o número mínimo de empregos que será exigido no certame. 
O projeto seguinte debatido trata-se da desafetação de bem imóvel público e autorização de concessão administrativa do mesmo em favor da Associação de Moradores do Jardim São Jorge. A proposição regulariza o uso do local que a associação utiliza há mais de 30 anos e tem parecer jurídico do Legislativo favorável, mas para ir à discussão e votação pelo plenário necessita de documentos que vão ser solicitados ao Executivo.   
O Projeto de Lei nº 017/2015, que denomina a Rua 7 do Conjunto Residencial Francisco Luiz de Assis de Soldado Eurico Martins dos Santos, de autoria do vereador Antonio Alves e o último abordado que voltou a ser discutido após resposta enviada pelo Executivo em atendimento a solicitação dos vereadores, que institui o Programa Passe Livre do Trabalhador, com o propósito de auxiliar pessoas desempregadas no reingresso ao mercado de trabalho, vão à votação na próxima segunda-feira, 2. 
É importante destacar que o Programa Passe Livre, se aprovado, só vale para pessoas desempregadas cadastradas na Agência do Trabalhador e que não estejam recebendo benefício do seguro desemprego. O Programa disponibiliza passagens limitadas a duas por semana na busca por emprego e três semanais, que após reivindicação dos vereadores acatada pelo Executivo, passa para quatro na realização de cursos de qualificação ou aperfeiçoamento. 
A previsão orçamentária dotada para o Passe Livre é de R$ 45 mil anual, segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico Carlos Henrique Scarabelli.