Poucas pessoas compareceram na noite da última terça-feira (18) no Plenário Legislativo Vivaldo de Oliveira para participar da audiência pública sobre acessibilidade, através do Projeto de Lei Complementar nº 01/2014, que acrescenta artigo 69-A e altera o anexo VI da Lei Complementar nº 09/2008, que dispõe sobre o Código de Obras do Município. 

Segundo justificativa enviada pelo Executivo, o referido projeto em discussão é devido à Recomendação Administrativa nº 03/2014, do Ministério Público, que aconselha a adoção de medidas contra as edificações que não estejam de acordo com os critérios técnicos de acessibilidade aos portadores de necessidades especiais. 
As mudanças propostas ao projeto foram apresentadas pelo chefe do Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas, Éder Mendonça juntamente com o secretário de Desenvolvimento Urbano, Moacir Maciel, e incluem prazo de 30 dias para as adequações de imóveis com acesso público aos proprietários que já foram notificados e multa no valor de R$ 600,00. “Este projeto se refere apenas ao valor e ao prazo. Para o Executivo, a questão deve ser resolvida quanto à acessibilidade no interior dos estabelecimentos comerciais, ou seja, da porta para dentro”, disse Mendonça. 
O vice-presidente da Associação Profissional dos Engenheiros e Arquitetos de Paranavaí (APEAP), João Artur Casado, questionou como será atualizado o valor da multa e também se propriedades que teriam sua infraestrutura prejudicada com estas obras seriam realmente obrigadas a executá-las. 
O chefe do Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas explicou que o município está atendendo uma determinação do Ministério Público, e que os proprietários necessitarão de profissionais da área para que atestem ou não a aferição das obras de acessibilidade.
Neil Emídio Junior  falou da importância da discussão e adequação para a acessibilidade de todos e sugeriu que os alvarás para estabelecimentos comerciais não sejam liberados se não atenderem as condições previstas.  
Outra questão levantada foi quanto aos critérios que poderiam ser utilizados para propriedades que têm frente pequena. Aldrey Azevedo ainda questionou se as pessoas que não dispõem de recursos financeiros para realizar os laudos serão atendidos pela prefeitura. Inclusive sugeriu aumentar o prazo para regulamentação e a obrigatoriedade não só dos estabelecimentos comerciais cumprirem as regras, mas também os órgãos públicos.
“O município não tem corpo técnico pra atender isto, mas o simples fato do munícipe protocolar o documento, já obriga o Executivo a dar uma resposta, ou seja, antes disso eles não poderão ser penalizados”, explicou Mendonça. Ele ainda informou que o prefeito já nomeou equipe para estudo técnico e readaptação destes locais. 
A audiência foi solicitada pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Aldrey Fabiano Azevedo. 
Estiveram também presentes o secretário de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito, Wesley Pereira, os presidentes da Associação de Moradores do Ouro Branco, Renato Miranda; e do Conselho Municipal do Meio Ambiente, Valter Mareli; o deputado estadual eleito Sebastião Henrique Medeiros, e os representantes do Observatório Social de Paranavaí, Thaís Soares e da Ordem dos Advogados do Brasil, Rauny de Aguiar. 
Além dos editais de publicação no Diário Oficial do Município foram enviados convites para representantes do Poder Executivo, Conselhos Municipais, Associação Comercial e Empresarial de Paranavaí (Aciap), Conselho de Desenvolvimento de Paranavaí (Codep) e União Comunitária das Associações de Moradores de Paranavaí (Ucampar).