O prefeito Rogério Lorenzetti baixou na semana passada o Decreto nº 15.567/2014, que dispõe sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 4.288/2014, que institui o Ficha Limpa Municipal. 

Segundo publicação no Diário Oficial de Paranavaí, todos os servidores públicos municipais ocupantes de cargos em comissão do Poder Executivo, inclusive secretários e o presidente da Fundação Cultural vão ter que apresentar à Diretoria de Recursos Humanos, até o dia 20 de novembro, declaração de não enquadramento nas hipóteses da lei, que deverão ser renovadas anualmente até a data de 31 de janeiro.
Quem não apresentar a declaração no prazo determinado será exonerado do cargo ocupado. O mesmo vale para quem declarar informações falsas ou omiti-las.
De acordo com o prefeito, “a medida visa cumprir com a Lei da Ficha Limpa, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal, e nós concordamos que haja uma atenção especial à questão, tanto por parte do governo municipal, quanto dos governos estadual e federal”, disse Lorenzetti.
Para Aldrey Azevedo, o cumprimento da lei será um marco com relação à moralidade administrativa. “Estamos mostrando que a função do vereador que é de legislar e fiscalizar está sendo efetivamente realizada. Esta lei vem para mostrar à população que estamos preocupados com a moralidade pública dos Poderes Executivo e Legislativo”, garantiu o vereador.