O presidente da Câmara Municipal de Paranavaí, Mohamed Smaili promulgou nesta segunda-feira (1º) pela manhã, em seu gabinete, o projeto que institui a Lei de Ficha Limpa no âmbito municipal. 

A cerimônia foi acompanhada pelo autor da proposição vereador Aldrey Azevedo e pelos parlamentares Antonio Alves, José Galvão, Josival Moreira, Leonildo Martins, Odair Primo, Walter dos Reis e Zenaide Borges.
A Lei nº 4.288/2014 estabelece para fins de preservação da probidade pública e moralidade administrativa a vedação para cargos em comissão dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive a concessão de subvenção social à entidade cujo responsável legal incida nos casos de inelegibilidade. 
Em seu discurso, Aldrey agradeceu os vereadores pela unanimidade na aprovação do projeto e a procuradora do Legislativo pelo empenho na elaboração e pareceres. “Esta lei é um marco com relação à moralidade administrativa. A população está desacreditada com a política e com os políticos e eu acredito que nós demos um grande passo, para que possamos demonstrar à população que esta atual Câmara de Vereadores é diferenciada no que tange a moralidade pública. Estamos mostrando que a função do vereador que é de legislar e fiscalizar está sendo efetivamente feita por nós. E acredito que Paranavaí vai ser exemplo”, disse.
No texto, os servidores por nomeação deverão comprovar obrigatoriamente antes da posse que estão em condições do exercício do cargo, anualmente até o dia 31 de janeiro.
Agora, o prefeito municipal e o presidente do Legislativo têm prazo máximo de 90 dias para promover a exoneração dos atuais servidores em comissão que estão em desacordo com as condições estabelecidas.   

Entenda - O projeto aprovado pela Câmara em julho foi encaminhado para o prefeito Rogério Lorenzetti, que tinha prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar. Como o prefeito não se posicionou sobre o projeto, automaticamente ocorreu a sanção tácita. Lorenzetti já havia concedido entrevista alegando que sua Assessoria Jurídica entendia que o projeto tinha vício de origem. Finalizado o prazo, o projeto retornou ao Legislativo, quando Mohamed pediu nova consulta jurídica da Casa e após parecer, resolveu promulgar a lei.