A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paranavaí publicou hoje, o Ato nº 01/2014 que especifica a conduta dos vereadores e servidores e o uso das dependências da Casa de Leis durante o período eleitoral.

As vedações incluem a utilização de propaganda eleitoral através de banners e cartazes nas dependências do Poder Legislativo, com exceção do gabinete do vereador e o uso dos meios de comunicação da Casa, como: telefone, fax e internet, além da utilização de bens, serviços e materiais para fins eleitorais.

E ainda estabelece que os servidores públicos, comissionados e efetivos, deverão cumprir obrigatoriamente o expediente administrativo da Câmara.

O ato obedece à legislação eleitoral vigente.

Para o presidente da Casa, Mohamed Smaili, o ato é uma forma de continuar a sistemática de transparência do Poder. “Isto já vem sendo executado pela Câmara. Só estamos formalizando nossas recomendações aos vereadores e servidores em ato da Mesa”, finalizou.