Dentre as alterações a permissão da reeleição na mesma legislatura para os cargos da Mesa Diretora, fim do voto secreto, sanções em caso de faltas injustificadas e limite de proposições

Depois de cumprir o período mínimo de dez dias de intervalo entre uma votação e outra, os vereadores da Câmara Municipal de Paranavaí apreciaram e aprovaram na última segunda-feira (7), por maioria, o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal e o projeto de resolução que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa de Leis.
As matérias amplamente discutidas e analisadas durante diversas reuniões promovidas principalmente pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa são responsáveis por nortear as regras de organização e do funcionamento do município, em especial, o Regimento, que através de seus 324 artigos regulamenta os atos do Poder Legislativo.
Entre as mudanças estão: a redução no número de votações dos projetos de três para duas; estabelecimento de sanções em caso de faltas injustificadas nas sessões legislativas e nas reuniões ordinárias das comissões permanentes, como desconto no subsídio e destituição do cargo nas comissões. A inclusão das matérias Cultura e Esporte na Comissão Permanente de Educação, Saúde, Assistência Social, Ordem Social e Cidadania; além do limite de duas indicações e três requerimentos por sessão ordinária. Já em relação às honrarias, o limite será de três para a Medalha do Mérito do Trabalho e Reconhecimento Administrativo “Doutor José Vaz de Carvalho” e de dois títulos de cidadania, seja benemérito ou honorífico, que serão entregues em sessões solenes exclusivas. Já as indicações dispensarão apreciação em plenário.
Mas há mais novidades: a retirada da abstenção, o fim do voto secreto e a reeleição da Mesa Diretora. O texto elimina todas as hipóteses de voto secreto, inclusive na análise de vetos do prefeito e sessões de cassação de mandato parlamentar que deverão ser feitas de modo público e aberto.
 “A vida pública e o funcionamento das instituições nas esferas governamentais devem respeitar os princípios constitucionais, tais como a moralidade, legalidade, transparência e publicidade dos atos. E nós políticos temos que assumir nossas responsabilidades”, argumentou o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Aldrey Azevedo.  
Sobre a reeleição a mesma já era prevista na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Casa em legislaturas anteriores, mas em 2008 foi alterada. A proposta dos parlamentares Josival Moreira, Leonildo Martins, Mohamed Smaili e Roberto Picoreli defende a reeleição dando ampla oportunidade aos pares. Atualmente, presidente, governador, prefeito têm direito à reeleição.
Segundo o presidente da Casa, Mohamed Smaili a reforma prevê adequação às leis vigentes no país e inclusive as brechas existentes com o intuito de atualizar e modernizar a Lei Orgânica Municipal e o Regimento e agilizar os trâmites do Legislativo. “As mudanças darão celeridade para o cumprimento das prerrogativas da Câmara, estabelecendo normas claras, de fácil interpretação, permitindo aos vereadores desenvolver seus trabalhos com presteza, de forma eficiente e transparente, dando a população um serviço digno e competente”, disse Mohamed.
As novas regras passam a valer a partir da data da publicação que deve ocorrer na próxima semana.