Na manhã desta quarta-feira (2) os vereadores da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa, Antonio Alves e Walter dos Reis, além de Leonildo Martins, presididos por Aldrey Azevedo e acompanhados da procuradora do Legislativo, Gisele Piperno Garcia realizaram a 18ª reunião ordinária.
Na pauta, oito projetos de lei. Entre os destaques, dois de extrema relevância para o município.
O de nº 056/2014, de autoria do vereador Aldrey, que institui a “ficha limpa municipal” e disciplina a nomeação para cargos comissionados dos Poderes Legislativo e Executivo, e que já recebeu parecer favorável da Procuradoria Legislativa e concordância dos vereadores. O vereador Walter sugeriu ainda que as condições para provimento de cargos previstas no projeto sejam estendidas aos presidentes de associações e entidades.
E outro, que autoriza o prefeito Rogério Lorenzetti a conceder direito real de uso de imóvel à Associação Agentes da Paz, a Agepaz, entidade que presta atendimento psicopedagógico, psicológico, mediação familiar, terapia comunitária e terapias alternativas, além da realização de cursos, palestras e assessoria técnica a órgãos públicos e privados.
O projeto prevê a concessão pelo prazo de 10 anos sendo possível a prorrogação pelo mesmo período. No local a entidade pretende construir sua sede própria. O parecer da procuradoria do Legislativo e dos vereadores também é favorável.
Ainda em pauta, um projeto de iniciativa da Mesa Diretora, que altera a Lei Municipal nº 2.966/2007, que dispõe sobre Organização Político-Administrativa da Câmara Municipal de Paranavaí.
Além destes, três projetos tiveram parecer contrário e dois serão analisados na próxima reunião.