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Vereadores propõem venda de cartões do Estar no comércio | |||
27/06/2014
Fonte: Assessoria Câmara |
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Se a proposição for acatada pelo prefeito, empresas poderão vender cartões do Estar e facilitar os usuários das vias Os vereadores Aldrey Azevedo e Zenaide Borges apresentaram na última segunda-feira (24) a indicação de nº 183/2014 que solicita ao prefeito Rogério Lorenzetti a regulamentação do art. 6º da Lei Municipal nº 3.796/2011, com o objetivo de autorizar a comercialização de cartões do Estacionamento Regulamentado (Estar), por sociedades empresariais e empresas individuais credenciados pela Diretoria de Trânsito (Ditran), órgão vinculado à Secretaria de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito. Isto porque o artigo que trata da comercialização de cartões apenas estabelece os valores de cada cartão e não dispõe de quem pode comercializá-los, ou seja, não consta na lei que institui as normas do Estar que a comercialização deve ser exclusiva da Ditran.
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