Aprovado em primeira discussão, o projeto institui a cobrança da execução de obras realizadas pelo município

Foi aprovado ontem (12), por maioria, o Projeto de Lei nº 029/2014, que institui a contribuição de melhoria decorrente de execução de obras públicas no perímetro do município de Paranavaí.
As cobranças são em decorrência principalmente da execução de obras de pavimentação asfáltica e edificação de calçadas, e em alguns casos, drenagem. Ao todo são 85 ruas localizadas nos bairros: Jardim das Américas, Belo Horizonte, Coloninha do Jardim São Jorge, Ipê, Moradias Santos Dumont, Laranjeiras, Santos Dumont, São Felício, São Jorge, Simone, Vila Operária e no Distrito de Graciosa.
A matéria teve oito votos a favor e um contra, após passar por mais de cinco reuniões, inclusive entre Legislativo e Executivo para dirimir as dúvidas do projeto, no qual resultou na apresentação de uma emenda, já aprovada, para alterar o artigo 22 que prevê as formas de pagamento da contribuição de melhoria, estabelecendo desconto de 20% para quem realizar o pagamento à vista; e a prazo em até 60 parcelas mensais sucessivas com parcela no valor mínimo de R$ 50,00. O projeto inicial previa desconto de 15% à vista e pagamento em 40 parcelas no valor mínimo de R$ 70.
Caso o proprietário do imóvel deixe quatro parcelas em aberto, a Administração fica autorizada a rescindir o parcelamento, voltando a exigir o valor original do débito descontados os valores pagos. O projeto também estipula o reparcelamento do débito duas vezes.
Na avaliação dos que concordam com a cobrança, houve a valorização dos imóveis em decorrência da realização destas obras públicas e os cofres municipais precisam ser ressarcidos. “Trata-se de cobrança de melhoria como critério da valorização imobiliária resultante da obra pública. É um tributo que será pago por todos que foram beneficiados com estas obras. Seria injusto não cobrá-lo, mas também tivemos a preocupação de facilitar o pagamento para a população”, disse o presidente da Casa, Mohamed Smaili.
A segunda e terceira votações do projeto acontecem quinta-feira (15), às 8 horas e 8h15 na Câmara Municipal de Paranavaí.