O presidente da Câmara, Mohamed Smaili e os vereadores Aldrey Azevedo, José Galvão, Josival Moreira, Leonildo Martins, Walter dos Reis e Zenaide Borges se reuniram nesta última quarta-feira (30) no gabinete do Paço Municipal com o prefeito Rogério Lorenzetti para discutir o Projeto de Lei nº 019/2014, encaminhado à Casa Legislativa em abril, que institui a contribuição de melhoria decorrente de execução de obras públicas no município. O projeto regulamenta a cobrança da contribuição do asfalto dos munícipes. “Paranavaí conseguiu um financiamento inédito e muito importante para a cidade. Não cobrar a taxa de melhoria é totalmente inviável para que se possa dar continuidade no desenvolvimento e melhorias que estão acontecendo. Precisamos zelar pela saúde e pelo equilíbrio financeiro do município”, explicou o prefeito.
A reunião foi marcada para que os vereadores pudessem obter mais informações sobre o assunto e até mesmo para que possam esclarecer à população sobre a necessidade do pagamento pelas melhorias realizadas. “Precisamos saber a forma como é realizado o lançamento deste tributo, se está dentro do prazo legal e se as ações que estão sendo realizadas atendem aos requisitos legais [...] Os documentos chegarão à Comissão e à Procuradoria Jurídica da Câmara e após os pareceres, cada vereador de posse das informações aqui prestadas terá que ter sua posição diante do projeto. Estando tudo dentro da legalidade é justo e realmente tem que ser cobrado a taxa de contribuição de melhorias”, disse o vereador Aldrey Azevedo.
Segundo o procurador do Município, Gilson dos Santos, a contribuição de melhorias é o tributo mais complicado a ser cobrado pelo município devido às exigências de muitos detalhes no processo. “Existem precedentes de casos que foram feitas as cobranças sem a aprovação de lei. A cobrança é um ato de ofício, mas o judiciário interpreta que para cada obra é preciso ter uma lei”, afirmou.
O presidente da Câmara de Vereadores, Mohamad Smaili, reconheceu que as obras de infraestrutura são importantes e representam a valorização dos imóveis. “Se avaliarmos com consciência a cobrança é algo inegável. Entretanto peço que seja assegurada à população mais carente do município a isenção da cobrança desta taxa de melhorias”, disse.
O prefeito Rogério garantiu aos vereadores que para as famílias de baixa renda existe a possibilidade legal de isentar a cobrança.
Segundo informações da assessoria do Executivo, em 2009 Paranavaí contava com menos de 60% das vias urbanas pavimentadas, com o financiamento do PAC a previsão é de que chegue a 95%.