A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Paranavaí se reuniu na manhã desta segunda-feira (5) para avaliar o projeto de lei que propõe alterações na Lei Municipal nº 2.387/2002, responsável por regulamentar a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).

Segundo o texto, as mudanças visam ampliar as possibilidades de uso dos recursos da COSIP, incluindo investimentos em sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, além de reforçar a transparência na arrecadação e destinação dos valores e garantir segurança jurídica na cobrança da contribuição. A proposta, no entanto, não prevê aumento de alíquota nem criação de novos tributos.

A Procuradoria Jurídica do Legislativo deu parecer favorável à constitucionalidade do projeto. Agora, a comissão vai encaminhar oficio para a secretaria competente solicitando informações quanto ao valor total arrecadado pelo Município por meio da COSIP nos últimos 12 meses e o montante efetivamente gasto no mesmo período com custeio, manutenção e expansão do sistema de iluminação pública, para dar prosseguimento à análise.