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Câmara aprova pacote de leis e requerimentos com foco em inclusão, meio ambiente e infraestrutura
 
15/04/2025
Fonte: Secom CMP
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Na sessão mais recente da Câmara Municipal de Paranavaí, diversos projetos de lei e requerimentos foram aprovados por unanimidade, reforçando o compromisso do Legislativo com o desenvolvimento sustentável, a inclusão social e melhorias na infraestrutura urbana e rural do município.

Entre os destaques, está a aprovação em segundo turno da Emenda à Lei Orgânica n.º 001/2025, enviada pelo Executivo, que agora segue para sanção do prefeito Maurício Gehlen. Também foi aprovado o Projeto de Lei n.º 119/2024, que fortalece a atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (COMDRUS), incluindo novos dispositivos legais para ampliar sua atuação.

No campo da educação e inclusão, dois requerimentos ganham atenção: o de número 069/2025, que solicita informações sobre programas em andamento e futuros voltados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Opositor Desafiador (TOD); e o de número 070/2025, que trata do direito à redução de carga horária para servidores com filhos com deficiência ou autismo.

Outro ponto relevante foi o requerimento nº 071/2025, que propõe a participação do médico Diógenes Silva de Queiróz em reunião da Câmara para falar sobre o mês de conscientização do autismo.

Na área ambiental, o Projeto de Lei n.º 013/2025, que institui campanha permanente de educação ambiental e reciclagem na cidade foi acatado em primeira discussão.

Também foram aprovadas propostas voltadas à infraestrutura, como a doação de imóvel para a implantação de um colégio agrícola estadual e a solicitação de recursos estaduais para contenção de alagamentos na Avenida Rio Grande do Norte.

 

 
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