Na manhã desta sexta-feira (14), os vereadores Antonio Alves da Silveira e Zenaide Rosa Borges, da Comissão Permanente de Saúde da Câmara realizaram a primeira reunião ordinária deste ano para discutir o Projeto de Lei nº 133/2013,  que autoriza o prefeito ratificar o protocolo de intenções substitutivo do Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná (CIUENP), e adequar a execução orçamentária ao novo Regime Jurídico adotado para os consórcios, na forma e condições previstas na Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007.

Este protocolo confirma a participação por prazo indeterminado no CIUENP e visa a execução de ações e serviços na área de regulação das urgências, como o transporte de pacientes graves e atendimento pré-hospitalar móvel que estejam ligados à Política Nacional de Atenção às Urgências do SUS – SAMU 192 Noroeste/PR.

“O projeto que foi encaminhado à Casa de Leis no final do ano passado foi prontamente analisado pelas comissões que o encaminhou ao Conselho Municipal de Saúde, o qual se manifestou. Tal manifestação foi enviada à Secretaria de Saúde de Paranavaí e até o momento não obteve resposta”, disse o presidente da Comissão, Antonio Alves.

O parecer da Comissão é favorável ao projeto de Lei. Nesta mesma semana as Comissões de Constituição e Justiça e Orçamento e Finanças também deliberaram para a apreciação do projeto em sessão plenária no próximo dia 17.

“Os vereadores defendem que o município deve ser autorizado o quanto antes a ratificar o protocolo de intenções para que o repasse de recursos ao consórcio não seja interrompido e assim não haja prejuízos à população”, explica Zenaide.