VETO INTEGRAL, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, ao PROJETO DE LEI Nº 091/2025, da Vereadora Professora Ivany Azevedo, que assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 anos, a prioridade de vaga em unidade de ensino municipal mais próxima de sua residência.

Situação: Aguardando parecer jurídico