Altera a redação do §2º do artigo 198 da Lei Municipal nº 3.891, de 03 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Paranavaí, para ampliar as possibilidades de ceder e receber em cessão de pessoal para o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.  

Situação: Aguardando parecer jurídico