Empresários e funcionários estavam trabalhando irregular já que o Código de Posturas do município, de 1971, não autorizava o funcionamento aos fins de semana

Os vereadores de Paranavaí aprovaram na manhã desta sexta-feira, 13, o Projeto de Lei Complementar nº 06/2013, que altera os artigos 161 e 162 e revoga os artigos 163, 164, 165 e 166 da Lei Municipal nº 583/1971, que dispõe sobre o Código de Postura do Município de Paranavaí.
O projeto preenche uma lacuna existente há muitos anos no que diz respeito ao funcionamento dos estabelecimentos na cidade, já que o Código de Posturas do Município, criado em 1971, não previa nem a abertura do comércio aos finais de semana.
O texto que altera o artigo 161, de acordo com mensagem aditiva e emenda parlamentar, determina que o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, tanto atacadistas como varejistas, é livre, sendo permitido cada empresa estabelecer o seu horário de funcionamento de acordo com o ramo da atividade, devendo obedecer à legislação federal que regulamenta a duração do contrato de trabalho, condições trabalhistas e a convenção coletiva de cada respectiva categoria.
Outra mudança que contempla o projeto é que o prefeito poderá, mediante decreto, limitar ou ampliar o horário de funcionamento em ocasiões especiais, quando for atividade contrária ao interesse público ou ainda, quando resultar em perturbação de sossego ou infração legal. O não cumprimento à limitação de horário resultará em multa que varia de R$ 500 a R$ 2.000,00, e em caso de reincidência a multa será dobrada. “Esta matéria foi amplamente discutida nesta Casa com todos os segmentos envolvidos. Aprovamos esta lei entendendo que a relação de trabalho deve ser discutida e acordada entre as partes interessadas e esperamos que haja sempre o bom entendimento entre eles para que as necessidades do consumidor sejam atendidas”, explicou o presidente Mohamed Smaili.
A presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Paranavaí (Sindoscom), Elizabete Madrona, compareceu a votação e agradeceu o Legislativo pelo empenho na discussão e aprovação do projeto. “Esta Casa demonstrou respeito aos trabalhadores do comércio. Realmente as discussões devem ser segmentadas e as condições de trabalho devem ser discutidas com as categorias buscando sempre a melhoria nas condições de trabalho e principalmente na dignidade humana do trabalhador”, disse.
É importante lembrar que o projeto que regulamenta a abertura do comércio não revoga a Lei Municipal nº 2.888/2007, que estabeleceu normas para o funcionamento de bares e similares, situação já ratificada por emenda.
A nova lei deve entrar em vigor imediatamente após a sanção do prefeito Rogério Lorenzetti.