Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação, mediante leilão público, do bem imóvel de domínio público municipal identificado como Lote nº 10-B-1/A, da Gleba Patrimônio Sumaré, com Matrícula nº 52.997 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, objeto de reavaliação técnica, e estabelece outras providências correlatas.  

Situação: Aguardando parecer jurídico