Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de capacete de segurança por condutores e passageiros de bicicletas elétricas, triciclos motorizados, patinetes elétricos e veículos similares, proíbe a condução por condutores sob efeito de álcool e outras substâncias entorpecentes, no âmbito do Município de Paranavaí, estabelece penalidades administrativas e dá outras providências. 

Situação: Aguardando parecer jurídico