Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.396, de 11 de junho de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, para modificar a nomenclatura e as competências da Secretaria Municipal de Assistência Social, criar a Diretoria de Políticas Públicas para Mulheres, e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 30/07/2025 em Reunião Extraordinária