Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, relativos aos imóveis que especifica, vinculados ao processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb) do núcleo urbano informal consolidado denominado "Jardim Maravilha", e dá outras providências.

Situação: Aguardando parece jurídico