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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2025 - PROJETO DE LEI Nº 109/2025
Autor: Vereador Antonio Marcos Sampaio

Dispõe sobre a instituição da política de “TOLERÂNCIA ZERO” para empresas que abandonarem obras públicas do Município de Paranavaí, abrangendo tanto áreas urbanas quanto rurais, e dá outras providências.

Situação: Aguardando parecer jurídico  

  

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PL 109/2025
 
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