Efetivamente tramita nesta Câmara Municipal de Paranavaí Projeto de Lei, de autoria do Prefeito Municipal, que institui o Plano de Mobilidade Urbana, contendo diretrizes, instrumentos, ações e projetos especificamente voltados à garantia do acesso amplo e democrático à cidade, buscando estabelecer condições adequadas ao exercício da mobilidade da população e da logística de distribuição de bens e serviços.

 

Ocorre que, o plano de mobilidade deve estar integrado com a política de desenvolvimento urbana e com as demais políticas e planos setoriais, sobretudo no que tange aos princípios, diretrizes e ações – todas expressas no Plano Diretor.

 

Justamente, por isso, os Vereadores vêm realizando detidos estudos em conjunto dos Projetos de Lei do Plano de Mobilidade Urbana e dos demais que integram o Plano Diretor Municipal, que após serão levados à discussão com a comunidade, inclusive conselhos municipais, por meio de audiências públicas e, na sequência serão analisados pelas Comissões Permanentes desta Edilidade e, por fim, deliberados em Plenário pelos vereadores. São os seguintes Projetos relacionados a temática urbana:

 

1) Projeto de Lei n.º 109/2022 – que institui o Plano de Mobilidade Urbana;

 

2) Projeto de Lei Complementar n.º 002/2023 - que institui o Plano Diretor Municipal;

 

3) Projeto de Lei Complementar n.º 003/2023 – que dispõe a respeito do Perímetro Urbano Municipal;

 

4) Projeto de Lei Complementar n.º 004/2023 – que dispõe sobre o Parcelamento do Solo;

 

5) Projeto de Lei Complementar n.º 005/2023 – que dispõe sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo;

 

6) Projeto de Lei Complementar n.º 006/2023 – que dispõe sobre o Sistema Viário do Município;

 

7) Projeto de Lei Complementar n.º 007/2023 – que dispõe sobre o Código de Obras do Município;

 

8) Projeto de Lei Complementar n.º 008/2023 – que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.

 

Oportuno esclarecer que o Plano de Mobilidade Urbana contém princípios, diretrizes e metas classificados em curto prazo – 2 anos, médio prazo – 5 anos e longo prazo – 10 anos, logo, não se pode atribuir a aprovação do Plano de Mobilidade Urbana a solução de situações pontuais do trânsito de nosso Município que, aliás, são aprimoradas por medidas administrativas que independem de autorização legislativa.

 

Por fim, cumpre demonstrar que é PRIORIDADE e PREOCUPAÇÃO constante dos vereadores da Câmara Municipal de Paranavaí as condições de tráfego da Avenida Heitor de Alencar Furtado, tanto que na atual legislatura (2021/2024), foram aprovadas inúmeras indicações e requerimentos de autoria parlamentar pleiteando à Administração Municipal medidas administrativas de melhoria nas sinalizações verticais e horizontais, bem como relativas à possibilidade de inserção de protetores, guard rail sobre as faixas contínuas e marginais da mencionada Avenida Heitor e alguns de seus cruzamentos, é o que exemplificamos a seguir:

 

• Indicação 077/23 – implantação de semáforo no cruzamento da Avenida Heitor com a Rua Paulo Antonio da Costa.
• Indicação 140/23 – melhoria na pintura das sinalizações horizontais das marginais da Heitor, pintando a palavra PARE nas esquinas das ruas onde há a possibilidade da convergência de veículos da pista central para a marginal.
• Requerimento 77/22 – solicitando informações dos projetos futuros para melhoria da Avenida Heitor.
• Requerimento 62/22 – solicitando informações acerca de implantação de semáforos, guard rail ou muretas no cruzamento da Avenida Heitor com a Rua Vitor do Amaral que já foi objeto de pedidos da Câmara nas indicações 197 e 335 de 2021.
• Indicação 114/22 – pintura de faixas de pedestres e da área de conflito das proximidades da Havan, cruzamento da Heitor com a Rua Joaquim Ferreira de Souza.
• Indicação 84/22 – possibilidade de determinar a transformação do semáforo da Heitor com a Rua Miljuntin Cogej em semáforo do tipo quatro tempos ante os inúmeros acidentes.
• Indicação 39/22 – possibilidade de sincronização do semáforo da Heitor esquina com o Colégio Estadual, em atenção aos estudantes.

• Indicação 335/21 – instalação de protetores/mureta/guard rail sobre faixas contínuas da Av. Heitor.
• Indicação 284/21 – instalação de faixas elevadas no cruzamento da Avenida Heitor com a Distrito Federal.

 

Assim como, várias outras proposições foram apresentadas pelos vereadores e aprovadas por esta Casa Legislativa requerendo da Administração Municipal melhorias nas condições de pavimentação e manutenção da Avenida Heitor de Alencar Furtado, tanto da via, de seus canteiros e suas marginais.

 

Todas as proposições encontram-se disponíveis no Portal da Câmara Municipal de Paranavaí.

 

 

Paranavaí, 29 de agosto de 2023.

 

 

 

 

LUÍS PAULO HURTADO

Presidente