Inclui inciso LXX no art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018, que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município, para instituir o “Dia do Empreendedor”, comemorada no dia 5 de outubro.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 07/07/2025