Altera a Lei Municipal nº 4.399, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação - PME de Paranavaí e dá outras providências, para prorrogar sua vigência, e autoriza o Poder Executivo Municipal a promover novas prorrogações em consonância com alterações da legislação federal pertinente. 

Situação: Aguardando parecer jurídico