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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2025 - PROJETO DE LEI Nº 082/2025
Autor: Vereadores Rauny Rici Aguiar, Sargento Marrique, Mancha da Saúde, Professor Utrila, Dr. Waldur Trentini e Professora Cida Gonçalves

Garante prioridade à mulher vítima de violência doméstica e familiar na matrícula de filhos na rede municipal de ensino.  

Situação: Aguardando parecer jurídico
 » Anexos do Projeto
PL 082/2025
 
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