A frente da presidência o vereador Aldrey Azevedo, e de seus integrantes Antonio Alves e Walter dos Reis, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa vem realizando um excelente trabalho. A afirmação feita pelo presidente da Câmara Municipal de Paranavaí, Mohamed Smaili, é referente a escolha acertada na indicação dos membros. “Todos os membros tem atuado de forma participativa. Além do mais, o presidente da comissão Aldrey Azevedo é formado na área de Direito e atua há muitos anos. Com certeza esta foi a melhor escolha para a presidência da Comissão de Constituição e Justiça”, disse Mohamed.
Com um pouco mais de nove meses de trabalho, a Comissão já realizou só neste ano 38 reuniões ordinárias e 8 extraordinárias, nas quais foram analisados cerca de 135 projetos. Muitos polêmicos como o que tratou do parcelamento para pagamento das diferenças do adicional de insalubridade decorrente da vigência da Lei Municipal nº 3.891/2012 aos servidores públicos municipais e outro que ainda está em xeque, a abertura do comércio aos domingos. Além da ampla discussão de projetos como foi o caso do que instituiu o Sistema de Gestão Sustentável e o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil nos termos da Resolução do Conama, que para aprimoramento foram realizadas reuniões com representantes da Secretaria de Meio Ambiente e Conselho Municipal e até audiência pública.
Segundo Aldrey, não são somente os integrantes da referida Comissão que atuam na análise das proposições. “Na maioria das vezes, os demais vereadores, Leonildo Martins, Claudemir Barini, José Galvão e Zenaide Borges também participam ativamente do debate tentando buscar sempre a melhor solução para o Executivo e principalmente à população.
A comissão pode emitir parecer pelo arquivamento da proposição seja pela inconstitucionalidade, inclusive por falta de interesse público e ilegalidade como ocorreu no caso do Projeto de Lei nº 103/2013, do Conselho Tutelar de Paranavaí, em que o mesmo visava a extinção da obrigatoriedade de uma equipe técnica permanente, formada por psicólogo, assistente social, advogado e pedagogo, que sequer foi submetido ao plenário para discussão e votação.
Atuação
Considerada como a comissão mais atuante entre as permanentes devido a competência de opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, regra obrigatória no trâmite legislativo, a comissão vem desempenhando um trabalho austero e pontual.
Todos os projetos encaminhados pelo Executivo a Casa de Leis ou elaborados pelo Legislativo, ao tramitar pela comissão, estão sujeitos a uma análise profunda, na qual caso aja necessidade, são expedidos ofícios para órgãos públicos e entidades solicitando informações documentais a respeito dos projetos e também sobre assuntos de interesse do município.
Ainda, frequentemente representantes de entidades, sindicatos e órgãos públicos são convocados pela comissão para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições ou da administração. Só este ano já compareceram a reunião os secretários de Agricultura (Osmar Wessler), Assistência Social (Marly Bavia), Educação (Aparecida Gonçalves), Governo (Nivaldo Mazzin) Meio Ambiente (João Marques), além dos Conselhos Tutelar, Meio Ambiente e Magistério e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, entre outros.
A comissão também executa um trabalho in loco, realizando diligências, vistorias e levantamentos para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos órgãos no cumprimento de suas atribuições. “Esta participação efetiva da comissão tem contribuído para melhoria nos projetos tanto por meio de emendas parlamentares ou sugestões ao Executivo de mudanças nas proposições que são apresentadas através de mensagens aditivas”, garantiu a procuradora do Legislativo, Gisele Piperno Garcia.
As reuniões acontecem regularmente, todas as quartas-feiras, às 8h30 da manhã na sala das comissões e são acompanhadas pela estagiária do Observatório Social de Paranavaí, Jaysla Cerato. Além desta comissão, existem outras quatro: Comissão do Consumidor, Meio Ambiente, Fiscalização da Ordem Pública e Segurança; Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Ordem Social e Cidadania; Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agricultura; e a Comissão de Finanças e Orçamento.