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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2025 - PROJETO DE LEI Nº 048/2025
Autor: Vereador Antonio Marcos Sampaio

Eestabelece o prazo máximo de 30 dias para que pacientes oncológicos realizem os exames solicitados e dá outras providências.

Situação: Aguardando parecer jurídico  

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PL 048/2025
 
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