Este site ultiliza cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nossa plataforma. Você aceita a politica de privacidade?
Diário Oficial
Diário Oficial AMP
Dispõe sobre alterações nas Leis Municipais nºs. 2.395/2003 e 2.396/2003.
Situação: Aguardando parecer jurídico