Altera a redação da alínea “a” do inciso I do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Paranavaí, para permitir, em caráter excepcional, a doação de imóveis públicos a entidades religiosas que comprovem a posse do imóvel antes de 1988 e tenham promovido edificação no local. 

Situação: Aguardando parecer jurídico