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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2025 - PROJETO DE LEI Nº 023/2025
Autor: Professora Cida Gonçalves

Institui o programa de incentivo e desconto denominado IPTU VERDE, que garante descontos para imóveis com sistema de captação e reutilização de água da chuva; Sistema de aquecimento hidráulico solar; Sistema de energia fotovoltaica e Construção com materiais sustentáveis no Município de Paranavaí. 

Situação: Aguardando parecer das comissões

  

  

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PL 023/2025
 
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