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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2025 - PROJETO DE LEI Nº 005/2025
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre a aplicação do piso constitucional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) instituído pela EC nº 120/2022 e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 28/01/2025 em reunião extraordinária

  

  

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PL 005/2025
 
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